STJ Decide
que Pais Podem Ser Multados por Recusarem Vacinação de Filhos contra Covid-19:
Entenda a Decisão
A vacinação infantil sempre foi um tema polêmico, mas uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo capítulo para essa discussão. Em março de 2025, a 3ª Turma do STJ decidiu que pais que se recusam a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados, reforçando que essa conduta configura descumprimento dos deveres do poder familiar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essa decisão serve como um alerta para famílias que resistem à vacinação de menores, especialmente em um momento em que a imunização coletiva é crucial para o controle de doenças. Neste artigo, vamos explorar os detalhes do caso, o embasamento legal da decisão, as implicações para os pais e o impacto na saúde pública.
Leia também :
CISTRISUL Abre Processos Seletivos para Técnico de Enfermagem e Condutor de Ambulância
O Caso Analisado pelo STJ
O caso que chegou ao STJ envolvia pais do
Paraná que se recusaram a vacinar sua filha de 11 anos contra
a Covid-19. A escola onde a criança estudava identificou a falta da
imunização e comunicou os responsáveis, que não tomaram nenhuma providência.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) foi acionado e
notificou a família, que apresentou um atestado médico alegando
contraindicação à vacina. No entanto, o Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública analisou o
documento e o considerou inválido por falta de embasamento científico.
Os pais recorreram, argumentando que a vacina contra a Covid-19
não é obrigatória no Plano Nacional de Imunização (PNI). Porém, o STJ
rejeitou o argumento, afirmando que o ECA prevê a obrigatoriedade
da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias.
Decisão Final: Multa para os Pais
Com base nessa análise, o STJ manteve a decisão de multar os
pais em três salários mínimos, reforçando que:
- A vacinação é um
direito da criança;
- Os pais têm o dever
de garantir a saúde dos filhos;
- A imunização é essencial para a proteção coletiva.
Base Legal: Por Que a Vacinação Pode
Ser Obrigatória?
A decisão do STJ está alinhada com diversos
dispositivos legais que priorizam a proteção da saúde infantil e
pública. Veja os principais:
1. Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)
O artigo 14 do ECA estabelece que:
"É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias."
Além disso, o artigo 249 prevê multa para quem
descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, incluindo
a negligência com a saúde dos filhos.
2. Lei nº 13.979/2020 (Lei de Combate
à Covid-19)
Essa lei autoriza medidas de enfrentamento à pandemia, incluindo a vacinação
compulsória quando necessária para proteção da saúde pública.
3. Constituição Federal
A Constituição (artigo 227) garante que:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente o direito à saúde."
Ou seja, a decisão do STJ está respaldada por uma sólida base jurídica, reforçando que a escolha individual dos pais não pode sobrepor o direito coletivo à saúde.
Impacto da Decisão: O Que Isso
Significa para as Famílias?
A decisão do STJ tem repercussão nacional e
serve como um precedente importante para casos semelhantes.
Veja os principais impactos:
1. Pais Podem Ser Multados e Perder a
Guarda?
- Multa: A decisão confirmou a
aplicação de multa de três salários mínimos para os pais
que se recusarem a vacinar os filhos sem justificativa médica válida.
- Perda da Guarda: Em casos extremos
de reiterada recusa, o MP pode entrar com ação para
suspensão ou destituição do poder familiar.
2. Escolas e Autoridades de Saúde
Podem Denunciar
- Escolas têm o dever de verificar
a carteira de vacinação e comunicar irregularidades ao Conselho
Tutelar ou Ministério Público.
- Unidades de saúde também podem notificar
casos de recusa vacinal.
3. Fake News e Medo da Vacina
Muitos pais resistem à vacinação por desinformação. No entanto, o STJ deixou claro que apenas contraindicações médicas comprovadas são aceitas.
Saúde Pública: Por Que a Vacinação
Infantil é Essencial?
A decisão do STJ reforça a importância da imunização
coletiva. Veja por que a vacinação em massa é crucial:
1. Proteção Individual e Coletiva
- Crianças não vacinadas
podem adoecer e transmitir vírus para grupos de risco
(idosos, imunossuprimidos).
- A cobertura vacinal
alta reduz a circulação do vírus, protegendo toda a sociedade.
2. Evita Novas Variantes e Surto de
Doenças
- Baixa vacinação permite que
o vírus sofra mutações, criando variantes mais perigosas.
- Doenças já controladas (como
sarampo) podem retornar se a imunização cair.
3. Redução de Mortes e Internações
Dados do Ministério da Saúde mostram que:
- Crianças vacinadas têm risco
90% menor de hospitalização por Covid-19.
- A vacinação em massa salvou milhões de vidas durante a pandemia.
Conclusão: STJ Reforça que Vacinação
é Dever dos Pais
A decisão do STJ marca um importante avanço na
proteção da infância e da saúde pública. Ao multar pais que se
recusam a vacinar seus filhos, o tribunal reforça que:
✅ A vacinação é um direito da
criança;
✅ Os pais têm o dever legal de
garantir a imunização;
✅ A saúde coletiva prevalece
sobre escolhas individuais.
Para famílias que ainda têm dúvidas, a orientação é:
🔹 Consulte
um médico de confiança antes de recusar vacinas;
🔹 Busque
fontes científicas (OMS, Ministério da Saúde) e evite fake news;
🔸 Cumpra o
calendário vacinal para proteger seus filhos e a comunidade.
A decisão do STJ já está em vigor e deve servir de alerta para todos os pais. Vacinar é um ato de amor e responsabilidade!
Perguntas Frequentes (FAQ)
❓ Posso ser multado se não
vacinar meu filho?
✅ Sim. O STJ confirmou que
pais podem ser multados em até 3 salários mínimos por recusa
injustificada.
❓ E se meu filho tiver alergia
à vacina?
✅ Nesse caso, um médico deve
emitir um atestado válido, que será analisado pelas autoridades.
❓ A escola pode impedir a
matrícula se a criança não estiver vacinada?
✅ Sim. Muitas escolas exigem a carteira
de vacinação atualizada e podem comunicar o caso ao Conselho Tutelar.
❓ A vacina contra Covid-19 é
segura para crianças?
✅ Sim. Estudos da Anvisa,
OMS e Sociedade Brasileira de Pediatria comprovam a segurança
e eficácia das vacinas para crianças.
- STJ multa pais por não
vacinar filhos
- Vacinação infantil
obrigatória
- ECA e vacinação contra
Covid-19
- Pode recusar vacina para
filhos?
- Multa por não vacinar
criança
- Direito da criança à
vacinação
- Saúde pública e imunização
- Fake news e vacinas
- Escola pode exigir vacina?
- STJ e poder familiar
Nenhum comentário:
Postar um comentário