Conselho permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos; entidades médicas apontam ilegalidade
Associações médicas criticam a medida, classificando-a como "banalização do atendimento médico". O Conselho Federal de Farmácia (CFF) já teve uma resolução semelhante derrubada pela Justiça do Distrito Federal.
O que diz a nova resolução?
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A norma, divulgada no Diário Oficial na segunda-feira (17), entra em vigor no próximo mês.
Segundo o CFF, a prescrição de medicamentos controlados estará restrita a farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Esse registro, instituído este ano, será concedido a profissionais que concluírem cursos de qualificação em áreas específicas.
🔴 Contexto: Em 2024, o CFF tentou implementar uma medida semelhante, mas ela foi derrubada pela Justiça Federal do Distrito Federal. Agora, o conselho emitiu uma nova resolução, que especialistas acreditam poder ser suspensa antes mesmo de entrar em vigor.
Reações das entidades médicas
A medida gerou forte reação de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para prescrever medicamentos e alegam que a atividade não faz parte das atribuições legais desses profissionais.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) classificou a resolução como "absolutamente ilegal". Francisco Eduardo Cardoso, conselheiro do CFM, afirmou:
“Deveriam ter vergonha de publicar uma resolução como essa. Eles vão ter que responder na Justiça por editarem uma norma que coloca em risco a saúde da população.”
A Associação Paulista de Medicina (APM) também se manifestou, destacando que a prescrição de medicamentos exige anos de formação médica e residência. Segundo a APM, a medida representa uma "silenciosa invasão de profissionais não habilitados no ato médico".
O que a resolução permite?
A resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025 autoriza farmacêuticos a:
- Prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição;
- Renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde;
- Realizar exames físicos, solicitar e interpretar exames para avaliar a efetividade do tratamento.
O CFF justifica a medida com base na competência do farmacêutico de traçar o perfil farmacoterapêutico do paciente, o que, segundo o conselho, inclui a prescrição de medicamentos.
Especialistas questionam a legalidade
Henderson Furst, advogado especialista em Bioética e Professor da Faculdade Albert Einstein, explica que o perfil farmacoterapêutico não inclui a prescrição de medicamentos.
"O perfil diz respeito a entender a interação entre medicamentos que o paciente já toma. Por exemplo, se há risco de interação entre remédios prescritos por diferentes médicos. Isso não significa que o farmacêutico pode trocar ou prescrever medicamentos por conta própria."
Furst também levanta questões práticas:
"Se o farmacêutico solicitar exames, como o plano de saúde ou o SUS vão aceitar? Há uma série de lacunas legais que precisam ser resolvidas."
Disputa por espaço no mercado de saúde
A resolução do CFF é mais um capítulo na disputa por espaço no mercado de saúde no Brasil, semelhante ao que ocorre em áreas como estética e odontologia. Maria Fernanda Salomão, professora de farmácia da FMU, defende a medida:
"A prescrição farmacêutica já acontece em outros países, como a Austrália. Farmacêuticos e médicos deveriam trabalhar juntos, pois há muitos erros de prescrição médica. Quanto mais profissionais aptos, melhor para a saúde do paciente."
Por outro lado, críticos argumentam que a medida pode colocar a segurança do paciente em risco, já que a responsabilidade pelo diagnóstico e tratamento recairá sobre o farmacêutico.
O que diz a lei?
A lei que regulamenta a profissão de farmacêutico (Lei nº 13.021/2014) não menciona diretamente a prescrição de medicamentos. O CFF alega que a resolução busca regulamentar pontos já previstos na legislação, como o estabelecimento do perfil farmacoterapêutico.
No entanto, especialistas e a Justiça entendem que o perfil farmacoterapêutico se refere ao acompanhamento do uso de medicamentos, e não ao diagnóstico ou prescrição.
Próximos passos
A resolução deve enfrentar novos desafios judiciais, já que a Justiça do Distrito Federal já derrubou uma norma semelhante em 2024. Enquanto isso, a discussão sobre o papel dos farmacêuticos na prescrição de medicamentos continua acalorada, refletindo uma disputa que vai além da saúde pública e envolve interesses mercadológicos.
A ideia de permitir que farmacêuticos prescrevam medicamentos tem potencial para melhorar o acesso à saúde, especialmente em locais com poucos médicos. No entanto, é crucial que isso seja feito com limites claros e sob supervisão. Por exemplo, farmacêuticos poderiam prescrever em casos específicos, como renovação de receitas para tratamentos crônicos já estabelecidos ou em situações de emergência, mas não substituir o papel do médico no diagnóstico e na definição inicial de tratamentos.
Além disso, é essencial que haja uma regulamentação robusta, com diretrizes claras sobre os limites da prescrição farmacêutica e mecanismos de fiscalização para garantir a segurança dos pacientes. A colaboração entre médicos e farmacêuticos, em vez de uma disputa por espaço, seria o caminho ideal para garantir um sistema de saúde mais eficiente e seguro.
E você, o que acha?
A prescrição de medicamentos por farmacêuticos pode ampliar o acesso à saúde ou representa um risco para os pacientes? Deixe sua opinião nos comentários!
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