Conselho Federal de Farmácia (CFF) se Manifesta Sobre a Resolução nº 5/2025: Entenda Todos os Pontos Desse Posicionamento
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) divulgou recentemente um
posicionamento oficial sobre a Resolução nº 5/2025, que trata da
prescrição farmacêutica no Brasil. Essa resolução tem gerado debates e dúvidas
entre profissionais da saúde e a sociedade em geral. Neste artigo, vamos
detalhar todos os aspectos dessa normativa, explicar seu impacto na prática
farmacêutica e esclarecer como ela contribui para a segurança dos pacientes e a
eficiência do sistema de saúde.
O Contexto da Prescrição Farmacêutica
no Brasil
A prescrição farmacêutica no Brasil foi regulamentada há 12 anos, com
base na Lei Federal nº 13.021/2014, que reconhece o farmacêutico
como um profissional capacitado para estabelecer o perfil farmacoterapêutico
dos pacientes e acompanhar o uso de medicamentos. Essa legislação foi um marco
para a categoria, pois ampliou o papel do farmacêutico no cuidado em saúde,
indo além da dispensação de medicamentos.
A Resolução nº 5/2025, publicada pelo CFF, não traz mudanças
radicais em relação à prescrição em si, mas aprimora os instrumentos normativos
para fiscalização e garante maior segurança tanto para os pacientes quanto para
os profissionais. A norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro
de Qualificação de Especialista (RQE), aprovado pela Resolução nº
4/2025. Esse mecanismo assegura que os farmacêuticos atuem de acordo com
sua formação e especialização, promovendo um cuidado em saúde mais qualificado.
O Que a Resolução nº 5/2025
Estabelece?
A Resolução nº 5/2025 tem como principal objetivo
organizar e regulamentar a prescrição farmacêutica, garantindo que ela seja
realizada com base em evidências científicas e dentro dos limites da
competência profissional. Entre os principais pontos da resolução, destacam-se:
- Vinculação ao RQE: A prescrição farmacêutica
agora está vinculada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que
comprova a especialização do farmacêutico em determinada área. Isso
garante que apenas profissionais qualificados possam prescrever
medicamentos.
- Transparência e Fiscalização: A sociedade poderá
consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF.
Essa medida aumenta a transparência e facilita a fiscalização, assegurando
que os pacientes sejam atendidos por profissionais capacitados.
- Limites da Prescrição: A resolução reforça que os
farmacêuticos não podem prescrever todo tipo de medicamento. Sua atuação
está limitada a medicamentos isentos de prescrição e tarjados, mediante
protocolos ou diretrizes clínicas preestabelecidos. Medicamentos de tarja
preta, por exemplo, continuam sendo de prescrição médica exclusiva.
- Base Científica: A prescrição farmacêutica
deve ser sempre baseada em evidências científicas robustas, evitando
práticas sem comprovação ou que coloquem a saúde do paciente em risco.
O Respaldo Legal da Prescrição
Farmacêutica
A prescrição farmacêutica é respaldada por uma série de normas e
legislações, que garantem sua legalidade e segurança. Entre elas, destacam-se:
- Lei Federal nº 13.021/2014: Reconhece o farmacêutico
como profissional habilitado para prescrever medicamentos e estabelecer o
perfil farmacoterapêutico dos pacientes.
- Resolução CES/CNE nº 6/2017: Estabelece as diretrizes
curriculares para os cursos de Farmácia, garantindo que os graduados saiam
aptos a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamnese e
interpretar exames laboratoriais.
- Vetos à Lei do Ato Médico
(Lei Federal 12.842/2013): Os vetos a essa lei confirmam que a
prescrição terapêutica não é atividade exclusiva dos médicos, permitindo
que outros profissionais, como farmacêuticos, atuem nessa área sem
infringir a legislação.
- Resolução Anvisa/RDC nº
768/2022:
Determina que as embalagens de medicamentos contenham a frase "VENDA
SOB PRESCRIÇÃO", em vez de "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA",
reconhecendo que a prescrição pode ser realizada por diferentes
profissionais de saúde.
A Importância do Farmacêutico no
Cuidado em Saúde
O farmacêutico é o especialista em medicamentos por excelência, com
formação específica para garantir o uso seguro e eficaz de fármacos. Sua
atuação vai além da dispensação de medicamentos, incluindo:
- Acompanhamento
Farmacoterapêutico: Monitoramento do uso de medicamentos para
garantir sua eficácia e segurança.
- Consulta Farmacêutica: Realização de consultas
para orientar pacientes sobre o uso correto de medicamentos e identificar
possíveis interações ou efeitos adversos.
- Prescrição Baseada em
Evidências:
Prescrição de medicamentos dentro de protocolos clínicos bem
estabelecidos, sempre com base nas melhores evidências científicas
disponíveis.
A Resolução nº 5/2025 reforça o papel do farmacêutico
como um agente essencial no sistema de saúde, contribuindo para a prevenção de
doenças, a promoção da saúde e a redução de custos com tratamentos inadequados.
A Experiência Internacional e o
Modelo Brasileiro
A prescrição farmacêutica é uma prática consolidada em diversos países,
como o Reino Unido, onde a Royal Pharmaceutical Society reconhece
e promove a atividade prescritiva dos farmacêuticos como parte essencial da
assistência à saúde. O Brasil segue um modelo semelhante, que já foi validado
em sistemas de saúde de excelência ao redor do mundo.
No contexto brasileiro, a prescrição farmacêutica tem sido fundamental
para a implementação de políticas públicas, como a profilaxia pré e
pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP) e a prevenção da transmissão da tuberculose.
Além disso, a UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) elogiou
a resolução do CFF que autoriza a prescrição farmacêutica de contraceptivos,
destacando seu impacto positivo na saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Resposta do CFF às Críticas e
Alegações
A Resolução nº 5/2025 tem sido alvo de críticas por
parte de algumas categorias profissionais, que alegam que ela banaliza o
cuidado em saúde. No entanto, o CFF reforça que a norma apenas organiza uma
atribuição que já é dos farmacêuticos há mais de uma década, garantindo que
eles atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na
melhor evidência científica disponível.
Além disso, o CFF destaca que a prescrição farmacêutica não rivaliza com
as atribuições de outros profissionais, mas complementa o trabalho em equipe
multiprofissional. A integração dos saberes e competências específicas de cada
profissional é essencial para oferecer um cuidado mais seguro e efetivo à
população.
Conclusão: O Futuro da Prescrição
Farmacêutica no Brasil
A Resolução nº 5/2025 representa um avanço
significativo para a categoria farmacêutica e para o sistema de saúde
brasileiro. Ao vincular a prescrição ao Registro de Qualificação de
Especialista (RQE) e promover maior transparência e fiscalização, a norma
garante que os pacientes sejam atendidos por profissionais qualificados e
capacitados.
A prescrição farmacêutica, quando realizada com base em evidências
científicas e dentro dos limites da competência profissional, contribui para a
segurança dos pacientes, a eficiência do sistema de saúde e a promoção de
políticas públicas essenciais. O CFF reafirma seu compromisso com o cuidado
centrado no paciente e com a valorização do trabalho multiprofissional em
saúde.
Para mais informações sobre a Resolução nº 5/2025 e
outras normativas do Conselho Federal de Farmácia, acesse o site oficial do CFF
e acompanhe as atualizações em nosso blog.
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