Projeto de Lei Propõe Cadastro Nacional para Identificação de Usuários de Medicamentos Controlados
Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 2399/23, busca criar o Cadastro Único Medicamentoso do Governo Federal, com o objetivo de identificar e monitorar pacientes que fazem uso de medicamentos controlados. O projeto, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), pretende aumentar a segurança no controle e uso desses medicamentos, cuja prescrição exige cuidados especiais devido ao risco de abuso, especialmente de opioides, potentes analgésicos.
Detalhes do Cadastro
O cadastro incluirá, além dos dados básicos do paciente, informações importantes para garantir a segurança e autenticidade do tratamento, como:
- Identificação do médico responsável pela prescrição;
- Laudo médico que justifique a necessidade do medicamento;
- Exames que comprovem a condição clínica para o uso.
Essas informações deverão ser atualizadas a cada dois anos, garantindo que o acompanhamento dos pacientes permaneça alinhado com suas condições de saúde.
Sigilo e Responsabilidade no Uso dos Dados
Os dados inseridos no cadastro serão tratados com sigilo absoluto, podendo ser acessados apenas para a elaboração e atualização dos laudos médicos e para a comercialização dos medicamentos prescritos. O uso indevido dessas informações poderá resultar em sanções civis e penais.
Os dados também serão integrados aos sistemas do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos regionais, garantindo a precisão e unicidade dos cadastros e facilitando a identificação dos medicamentos junto aos laboratórios e fabricantes.
O Crescimento do Abuso de Medicamentos Controlados
O deputado José Nelto destaca que o abuso de medicamentos controlados, especialmente opioides, tem aumentado nas últimas décadas, tornando o controle mais rígido uma necessidade. "Esse cenário reforça a responsabilidade das farmácias em seguir rigorosamente as normas de comercialização de medicamentos que exigem prescrição", afirmou.
Próximos Passos para Aprovação
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para votação no Senado Federal. Se passar por todas essas etapas, o projeto poderá se tornar lei, ajudando a estabelecer um controle mais rigoroso sobre o uso de medicamentos controlados no Brasil.
Essa proposta busca melhorar a segurança no uso de medicamentos controlados e diminuir os riscos de abuso, assegurando que tratamentos sejam feitos com mais responsabilidade e transparência.
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